A transição da Reforma Tributária pode começar 2027 com uma questão importante para os setores sujeitos ao Imposto Seletivo: em que momento o novo tributo poderá ser efetivamente cobrado?

A dúvida envolve o calendário constitucional, a redução das alíquotas do IPI e a necessidade de uma lei ordinária para definir as alíquotas do Imposto Seletivo.

A Emenda Constitucional 132/2023 prevê, a partir de 2027, a cobrança do Imposto Seletivo e a redução a zero das alíquotas do IPI, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. O texto também impede a incidência cumulativa dos dois impostos.

Na prática, a leitura mais conservadora é que a redução do IPI deverá valer desde 1º de janeiro de 2027, observadas as exceções previstas para a Zona Franca de Manaus.

A cobrança do Imposto Seletivo depende do calendário

A Lei Complementar 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo e definiu sua incidência sobre veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sports.

No entanto, as alíquotas aplicáveis ainda dependem de lei ordinária.

Essa lei deverá respeitar as regras constitucionais de anterioridade. Em regra, um novo tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada nem antes de decorridos 90 dias de sua publicação.

Por isso, mesmo que a lei das alíquotas seja publicada no fim de 2026, a cobrança poderá ter de aguardar o cumprimento da noventena.

Em uma leitura conservadora, uma publicação em 31 de dezembro de 2026 poderia deslocar o início da exigência para o fim de março ou começo de abril de 2027.

O intervalo pode afetar preços, contratos e estoques

Se o IPI tiver suas alíquotas reduzidas a zero desde janeiro e o Imposto Seletivo ainda não puder ser exigido, poderá surgir um intervalo relevante para empresas e setores alcançados pelo novo tributo.

A questão não é apenas jurídica. Ela pode afetar:

• formação de preços;

• projeções de carga tributária;

• contratos comerciais;

• planejamento de estoques;

• fluxo de caixa;

• margens e decisões de investimento.

Uma diferença de poucos meses na exigibilidade do imposto pode alterar o custo de produtos, a estratégia comercial e a competitividade das empresas.

Planejamento tributário também depende do calendário

Na Vocare Tax, entendemos que a transição tributária precisa ser analisada para além das alíquotas.

Empresas potencialmente sujeitas ao Imposto Seletivo precisam acompanhar a legislação, simular cenários e revisar contratos, preços, estoques e projeções financeiras.

O calendário de entrada em vigor de um tributo pode produzir efeitos tão relevantes quanto sua própria alíquota.

Antecipar esses impactos permite reduzir incertezas, proteger margens e tomar decisões com mais segurança.

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