Crédito de PIS/COFINS sobre Álcool Etílico Anidro na Gasolina C
O que é a Tese do Crédito sobre o Álcool Anidro?
Historicamente, a revenda de gasolina não gerava créditos de PIS/COFINS por estar no regime monofásico, onde o imposto é recolhido integralmente na refinaria. Contudo, uma mudança legislativa crucial alterou esse cenário.
A Lei nº 14.292/2022 retirou o álcool etílico anidro combustível (AEAC) do regime monofásico a partir de janeiro de 2022. Desde então, o álcool anidro passou a ser tributado normalmente nas etapas da cadeia, inclusive na venda do distribuidor para o posto de gasolina.
Como o álcool anidro compõe cerca de 27% da gasolina C vendida na bomba e é considerado um insumo essencial para sua produção, os postos de gasolina do regime de Lucro Real passaram a ter o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição desse componente, conforme o princípio da não cumulatividade.
Quais Empresas Podem se Beneficiar?
A tese aplica-se especificamente a postos de gasolina que atendam ao seguinte critério fundamental:
Estar no regime de apuração do Lucro Real.
Nossa Metodologia para Recuperação Segura
A Vocare Tax conduz todo o processo de forma administrativa, garantindo agilidade e segurança.
1
Diagnóstico e Análise Fiscal
2
Quantificação Precisa do Crédito
3
Execução Administrativa
4
Acompanhamento e Suporte
Vantagens Estratégicas da Recuperação
Sólido Amparo Legal e Jurisprudencial
A tese é fundamentada na Lei nº 14.292/2022 e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconheceu o álcool anidro como insumo essencial. Decisões como o REsp nº 1.971.879/SE reforçam a segurança do pleito.
Recuperação de Caixa
Direito de reaver os valores pagos a mais desde janeiro de 2022, gerando um aumento significativo no fluxo de caixa.
Redução da Carga Tributária Futura
Ao creditar-se corretamente do insumo, o posto de gasolina reduz o valor de PIS/COFINS a pagar mensalmente.
Processo 100% Administrativo
A recuperação é realizada diretamente na Receita Federal, um procedimento mais rápido e economicamente vantajoso que a via judicial.
