Equiparação Hospitalar para Clínicas Médicas e Odontológicas
O que é a Tese da Equiparação Hospitalar?
A legislação tributária (Lei nº 9.249/95) concede um benefício significativo para "serviços hospitalares", permitindo que empresas optantes pelo Lucro Presumido utilizem uma base de cálculo reduzida para o IRPJ (8%) e a CSLL (12%), em vez da alíquota padrão de 32% para prestadores de serviço.
A controvérsia residia na definição do que são "serviços hospitalares". O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 217, pacificou a questão, estabelecendo que o benefício se aplica à natureza do serviço prestado (promoção da saúde), e não à estrutura física da clínica. Ou seja, não é necessário ter estrutura para internação para ter direito à redução tributária.
Essa decisão, já acatada pela Receita Federal e pela PGFN, abriu um caminho seguro para que diversas clínicas recuperem os valores pagos a mais nos últimos 5 anos.
Quais Clínicas Podem se Beneficiar?
A oportunidade aplica-se a clínicas médicas e odontológicas que atendam a três requisitos fundamentais:
Estar no regime de tributação do Lucro Presumido.
Ser constituída como sociedade empresária (com registro na Junta Comercial).
Atender às normas da ANVISA.
O benefício abrange uma ampla gama de serviços voltados à promoção da saúde, exceto simples consultas médicas. Tribunais já reconheceram a equiparação para serviços de diagnóstico por imagem, hemodiálise e clínicas odontológicas.
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1
Diagnóstico e Análise
2
Quantificação Precisa do Crédito
3
Execução Administrativa (PER/DCOMP)
4
Ajuste para o Futuro
Vantagens Estratégicas da Recuperação
Máxima Segurança Jurídica
A tese é amparada por decisão em Tema Repetitivo do STJ (força vinculante) e reconhecida pela Receita Federal, o que torna o processo seguro.
Redução da Carga Tributária
Diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em até 75%, impactando diretamente a lucratividade do negócio.
Recuperação de Caixa
Direito de reaver os valores pagos a mais nos últimos 5 anos, representando uma significativa injeção de capital.
Aumento da Competitividade
A economia gerada permite reinvestimentos na clínica, modernização de equipamentos e melhores condições comerciais.
