Equiparação Hospitalar para Clínicas Médicas e Odontológicas
O que é a Tese da Equiparação Hospitalar?
A legislação tributária (Lei nº 9.249/95) concede um benefício significativo para "serviços hospitalares", permitindo que empresas optantes pelo Lucro Presumido utilizem uma base de cálculo reduzida para o IRPJ (8%) e a CSLL (12%), em vez da alíquota padrão de 32% para prestadores de serviço.
A controvérsia estava na definição do que seriam “serviços hospitalares”. No Tema Repetitivo 217, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao estabelecer que o benefício se aplica à natureza do serviço prestado (promoção da saúde) e não à estrutura física da clínica. Assim, não é necessária a existência de internação para o enquadramento.
Essa interpretação, já acolhida pela Receita Federal e pela PGFN, consolidou um caminho seguro para a adequada gestão de ativos tributários por clínicas médicas e odontológicas, dentro dos parâmetros legais.
Quais Clínicas Podem se Beneficiar?
A oportunidade aplica-se a clínicas médicas e odontológicas que atendam a três requisitos fundamentais:
Estar no regime de tributação do Lucro Presumido.
Ser constituída como sociedade empresária (com registro na Junta Comercial).
Atender às normas da ANVISA.
O benefício abrange uma ampla gama de serviços voltados à promoção da saúde, exceto simples consultas médicas. Tribunais já reconheceram a equiparação para serviços de diagnóstico por imagem, hemodiálise e clínicas odontológicas.
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Vantagens Estratégicas da Recuperação
Máxima Segurança Jurídica
A tese é amparada por decisão em Tema Repetitivo do STJ (força vinculante) e reconhecida pela Receita Federal, o que torna o processo seguro.
Base de Cálculo Adequada
O enquadramento na equiparação hospitalar assegura que IRPJ e CSLL sejam apurados em conformidade com os parâmetros legais, evitando distorções na tributação.
Gestão Retroativa de Ativos Tributários
A sistemática permite organizar ativos referentes aos últimos cinco anos, sempre dentro dos limites previstos na legislação.
Conformidade e Consistência
O correto enquadramento fortalece a escrituração e garante estabilidade normativa às clínicas médicas e odontológicas.
