Recuperação de Tributos sobre Perdas por Evaporação de Combustíveis

A legislação e a jurisprudência reconhecem que as perdas inevitáveis decorrentes da evaporação de combustíveis não devem compor a base de cálculo de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

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O que é a Tese da Evaporação de Combustíveis?

A evaporação de combustíveis é um processo natural e inerente à atividade de transporte, manuseio e armazenamento, resultando em uma perda de estoque. Embora essa quebra não represente uma venda, muitas empresas acabam apurando seus impostos sobre o volume total adquirido, sem deduzir essa perda inevitável.

A tese jurídica, amparada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e reconhecida pela Receita Federal, permite que essa perda seja deduzida da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A Resolução ANP nº 884/2022 estabelece um limite de perda aceitável de até 0,6% do estoque físico , que pode ser considerado para fins de apuração de tributos sem a necessidade de laudos técnicos adicionais, desde que devidamente registrado no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).

Quais Empresas Podem se Beneficiar?

A oportunidade aplica-se a empresas do setor de combustíveis que se enquadrem nos seguintes critérios:

Estejam no regime de tributação do Lucro Real.

Atuem como revendedores varejistas (postos de combustíveis).

Realizem o registro diário das movimentações e perdas no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).

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Vantagens Estratégicas da Recuperação

Reconhecimento pela Receita Federal

A tese é expressamente reconhecida pela RFB, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 223/2023 , que legitima a dedução das perdas consideradas "razoáveis" segundo as normas do órgão regulador (ANP).

Gestão Retroativa e Prospectiva de Ativos Tributários

É possível estruturar ativos referentes aos últimos cinco anos e aplicar o tratamento adequado nas apurações futuras, em conformidade com a legislação.

Processo Administrativo Seguro

A recuperação é feita diretamente na Receita Federal, sem necessidade de processo judicial, com base em percentual legalmente previsto.

Apuração Consistente

A correta dedução das perdas assegura que a base tributária reflita de maneira mais precisa a realidade operacional, reforçando a conformidade e a estabilidade das obrigações fiscais.

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