Exclusão do DIFAL da Base de Cálculo do PIS e COFINS
O que é a Exclusão do ICMS-DIFAL?
Seguindo a mesma lógica da "Tese do Século" (Tema 69 do STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, uma nova oportunidade consolidou-se para as empresas: a exclusão do ICMS-DIFAL. O DIFAL é a diferença entre a alíquota de ICMS interna do estado de destino e a alíquota interestadual, cobrada em vendas para outros estados.
O argumento, já acatado judicialmente, é que o ICMS-DIFAL, assim como o ICMS tradicional, não constitui receita para a empresa, sendo apenas um valor repassado aos cofres públicos.
A segurança jurídica para essa recuperação atingiu seu nível máximo com a aprovação do Parecer SEI nº 2937/2024/MF e a proposta do Parecer SEI nº 71/2025/MF, nos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou-se pela dispensa de contestar e recorrer em ações sobre o tema, reconhecendo o direito do contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já proferiu decisão favorável no REsp n. 2.128.785/RS.
Quais Empresas Podem se Beneficiar?
A tese aplica-se exclusivamente às empresas que realizam operações de venda interestadual destinadas a um consumidor final que NÃO é contribuinte do ICMS. Este cenário é muito comum em:
E-commerce com vendas diretas para pessoas físicas (B2C).
Varejistas que enviam produtos para consumidores em outros estados.
Indústrias que vendem diretamente para o consumidor final não contribuinte.
Nossa Metodologia para Recuperação Segura
Com o amparo total da Vocare Tax, o processo de recuperação é conduzido de forma 100% administrativa, ágil e segura.
1
Diagnóstico e Levantamento
2
Quantificação Precisa do Crédito
3
Execução Administrativa (PER/DCOMP)
4
Acompanhamento e Suporte
Vantagens Estratégicas da Recuperação
Máxima Segurança Jurídica
Com a PGFN dispensando a contestação, o risco de questionamento é mínimo, tornando esta uma das teses mais seguras da atualidade.
Recuperação de Caixa
Direito de reaver os valores pagos a mais nos últimos 5 anos, com a devida correção, representando uma injeção de capital direto na empresa.
Redução da Carga Tributária Futura
Ao corrigir a base de cálculo, sua empresa passa a economizar mensalmente, tornando-se mais competitiva.
Processo 100% Administrativo
A recuperação ocorre de forma ágil, sem a necessidade de longas disputas judiciais.
