Exclusão do ICMS da Base de PIS/COFINS
O que é a "Tese do Século" (Tema 69 do STF)?
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o ICMS destacado na nota fiscal não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. O fundamento é claro: o ICMS não constitui faturamento ou receita da empresa, mas sim um valor destinado ao Estado.
Esse entendimento consolidou o direito de empresas no Lucro Real e no Lucro Presumido de gerir ativos tributários relacionados a valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, além de orientar a apuração futura em conformidade com o princípio constitucional da não cumulatividade.
Nossa Metodologia para Recuperação
A Vocare Tax conduz todas as etapas do processo com máxima precisão e segurança, focando na esfera administrativa para garantir agilidade.
1
Conformidade Contábil e Jurídica
2
Apresentação de Oportunidades
3
Retificação Técnica com Tecnologia VTax
4
Monitoramento de Prazo e CNDs
5
Arquitetura de Transição na Reforma Tributária
6
Aconselhamento financeiro
7
Homologação do Ativo
Vantagens de Atuar com a Vocare Tax
Gestão Estruturada de Ativos Tributários
Analisamos de forma criteriosa créditos de períodos específicos, conduzindo sua utilização em plena conformidade com a legislação.
Processo 100% Administrativo
A recuperação é feita diretamente na Receita Federal, sem a necessidade de uma longa disputa judicial.
Oportunidade de Tempo Limitado
O direito refere-se a 2022, e o prazo prescricional de 5 anos para a recuperação já está correndo. Agir agora garante o aproveitamento total do benefício.
Segurança Jurídica
O direito à manutenção do crédito está expresso na própria Lei Complementar 192/2022, oferecendo uma base legal sólida e incontestável para o pleito.
Perguntas frequentes
O que é a 'Tese do Século' e por que ela gera créditos?
Qual a base legal que garante a segurança do procedimento?
Até quantos anos posso recuperar os valores pagos a mais?
Qual o risco de não fazer essa recuperação?
Quais empresas (regime e setor) têm esse direito?
Qual o principal benefício financeiro dessa tese?
O processo é judicial ou administrativo?
Como a Vocare Tax garante a agilidade e segurança do processo?
