ICMS sobre Combustíveis

Reduza seus custos operacionais e recupere valores pagos a mais nos últimos cinco anos com base no direito garantido pela Constituição.

Falar com um especialista

O que é a Tese da Essencialidade e o Tema 745?

A Constituição Federal determina que o ICMS deve seguir o princípio da seletividade, ou seja, as alíquotas devem ser menores para produtos e serviços essenciais. No entanto, por muitos anos, os estados aplicaram alíquotas máximas sobre combustíveis e energia elétrica, onerando excessivamente as empresas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 745, corrigiu essa distorção. A decisão confirmou que, por sua essencialidade, esses insumos não podem ser tributados com a mesma alíquota de itens supérfluos. Isso abriu um precedente claro para que as empresas questionem judicialmente a cobrança excessiva e recuperem a diferença paga nos últimos cinco anos.

Quem Pode se Beneficiar?

A tese se aplica a empresas para as quais o combustível é um insumo indispensável e relevante para a atividade-fim. Entre os setores mais beneficiados estão:

Empresas de Transporte e Logística

Agronegócio (maquinário agrícola)

Indústrias (que utilizam caldeiras, fornos e geradores)

Empresas de Transporte de Passageiros (ônibus e fretamento)

Setor de Construção Civil

Nossa Atuação Jurídica e Estratégica

Diferentemente de teses administrativas, a recuperação do ICMS sobre combustíveis exige uma atuação judicial estratégica. A Vocare tax conduz todo o processo com expertise e segurança.

Análise de Viabilidade e Estimativa de Crédito

Ajuizamento da Ação Judicial

Acompanhamento Processual Completo

Vantagens Estratégicas para o seu Negócio

Recuperação de Ativos

Direito de reaver os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos, gerando uma significativa injeção de capital.

Redução de Custos Futuros

Após a decisão favorável, a empresa passa a recolher o ICMS com a alíquota correta, reduzindo permanentemente um de seus principais custos operacionais.