Crédito de ICMS na Aquisição de Insumos Sujeitos à Substituição Tributária
O que é a Exclusão do ICMS-ST (Tema 1125 do STJ)?
Seguindo a mesma lógica da "Tese do Século" (Tema 69 do STF), que excluiu o ICMS "normal" da base de cálculo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento para o ICMS-ST. No julgamento do Tema Repetitivo 1125, o STJ definiu que o ICMS recolhido antecipadamente pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) também não compõe a receita ou faturamento do contribuinte substituído e, portanto, deve ser excluído da base das contribuições.
A decisão reforça que a substituição tributária é apenas um mecanismo de arrecadação e não pode justificar um aumento na carga tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), reconhecendo a decisão, autorizou a dispensa de contestações e recursos em processos sobre o tema, o que confere total segurança para a recuperação na via administrativa.
Quais Empresas Podem se Beneficiar?
A tese beneficia diretamente os contribuintes substituídos, ou seja, empresas que adquirem mercadorias cujo ICMS já foi recolhido antecipadamente pelo fornecedor (o substituto tributário). Os setores mais impactados incluem:
Varejistas (supermercados, farmácias, lojas de autopeças, etc.).
Distribuidores e Atacadistas.
Bares, Restaurantes e Lojas de Conveniência.
Qualquer empresa no final da cadeia que vende produtos sujeitos ao regime de ICMS-ST.
Nossa Metodologia para Recuperação Segura
A Vocare Tax oferece amparo completo para transformar esse direito em resultado financeiro, com um processo 100% administrativo.
1
Diagnóstico e Levantamento
2
Quantificação Precisa do Crédito
3
Execução Administrativa (PER/DCOMP)
4
Acompanhamento e Suporte
Vantagens Estratégicas da Recuperação
Máxima Segurança Jurídica
A tese é baseada em decisão de Tema Repetitivo do STJ (força vinculante) e não é mais contestada pela PGFN.
Recuperação Retroativa
Direito de reaver os valores pagos a mais desde 15 de março de 2017, conforme modulação de efeitos decidida pelo STJ, em simetria com o Tema 69 do STF.
Redução da Carga Tributária Futura
Ao ajustar a base de cálculo, sua empresa passa a recolher PIS/COFINS corretamente, gerando uma economia mensal recorrente.
Fortalecimento do Fluxo de Caixa
A recuperação do crédito representa uma injeção de capital que pode ser utilizada para investimentos, pagamento de fornecedores ou outras necessidades do negócio.
