Revisão de NCM
O que é a revisão de NCM e qual sua base legal
A Revisão de NCM consiste em analisar criteriosamente o código de cada mercadoria para confirmar se está correto ou se é possível optar por outro enquadramento permitido pelas normas, muitas vezes com alíquotas tributárias reduzidas. O fundamento legal está no conjunto de regras do Sistema Harmonizado (SH) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que disciplinam como deve ser feita a classificação fiscal no Brasil.
Código correto: Garante o cumprimento rigoroso das obrigações acessórias, evitando passivos futuros.
Classificações vantajosas: Em alguns casos, há mais de uma possibilidade legítima de enquadramento, e a busca por uma opção mais econômica é totalmente permitida, desde que respeite as características do produto e as Regras Gerais de Interpretação do SH.
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Benefícios e Oportunidades
Correção de Inconsistências
Uma NCM incorreta pode gerar distorções na apuração de tributos. A revisão criteriosa corrige falhas, garantindo aderência ao enquadramento legal e eliminando passivos ocultos.
Classificação otimizada
Não se trata apenas de ajustar equívocos, mas também de procurar alternativas que se encaixem melhor no sistema legal. Por vezes, pequenas variações no produto (composição, forma, aplicação) justificam outro código que, legalmente, oferece alíquotas menores.
Prevenção de multas e autuações
Códigos de NCM inconsistentes geram desconfiança do Fisco. Já uma revisão completa e documentada diminui o risco de penalidades que podem comprometer a saúde financeira da empresa.
Acesso a incentivos
Alguns benefícios, como o ex-tarifário e regimes específicos de tributação, dependem da correta classificação do bem. O enquadramento preciso permite usufruir desses instrumentos dentro dos limites legais.
