Revisão de NCM
O que é a revisão de NCM e qual sua base legal
A Revisão de NCM consiste em analisar criteriosamente o código de cada mercadoria para confirmar se está correto ou se é possível optar por outro enquadramento permitido pelas normas, muitas vezes com alíquotas tributárias reduzidas. O fundamento legal está no conjunto de regras do Sistema Harmonizado (SH) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que disciplinam como deve ser feita a classificação fiscal no Brasil.
Código correto: Garante o cumprimento rigoroso das obrigações acessórias, evitando passivos futuros.
Classificações vantajosas: Em alguns casos, há mais de uma possibilidade legítima de enquadramento, e a busca por uma opção mais econômica é totalmente permitida, desde que respeite as características do produto e as Regras Gerais de Interpretação do SH.
A Vocare Tax conduz todas as etapas do processo com máxima precisão e segurança, focando na esfera administrativa para garantir agilidade.
1
Conformidade Contábil e Jurídica
2
Apresentação de Oportunidades
3
Retificação Técnica com Tecnologia VTax
4
Monitoramento de Prazo e CNDs
5
Arquitetura de Transição na Reforma Tributária
6
Aconselhamento financeiro
7
Homologação do Ativo
Benefícios e Oportunidades
Correção de Inconsistências
Uma NCM incorreta pode gerar distorções na apuração de tributos. A revisão criteriosa corrige falhas, garantindo aderência ao enquadramento legal e eliminando passivos ocultos.
Classificação otimizada
Não se trata apenas de ajustar equívocos, mas também de procurar alternativas que se encaixem melhor no sistema legal. Por vezes, pequenas variações no produto (composição, forma, aplicação) justificam outro código que, legalmente, oferece alíquotas menores.
Prevenção de multas e autuações
Códigos de NCM inconsistentes geram desconfiança do Fisco. Já uma revisão completa e documentada diminui o risco de penalidades que podem comprometer a saúde financeira da empresa.
Acesso a incentivos
Alguns benefícios, como o ex-tarifário e regimes específicos de tributação, dependem da correta classificação do bem. O enquadramento preciso permite usufruir desses instrumentos dentro dos limites legais.
Perguntas frequentes
O que é a Revisão de NCM e por que ela é tão importante?
É legal buscar uma NCM mais vantajosa?
Até quantos anos de impostos pagos a mais podem ser recuperados?
Qual o principal risco de manter uma NCM incorreta?
Para quem se aplica este serviço (setor, tipo de empresa)?
Quais são os benefícios financeiros diretos da revisão de NCM?
O processo de revisão envolve a justiça ou é administrativo?
Como a Vocare Tax conduz o processo de revisão?
