O que é a Tese de Subvenção para Investimento?
Os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados (como isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido) são classificados por lei como "Subvenções para Investimento". Uma tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que esses valores não devem fazer parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Apesar de uma nova lei (14.789/2023) ter alterado as regras para o futuro, o direito adquirido das empresas de recuperar os valores pagos indevidamente no passado está garantido com base no entendimento anterior, que é mais benéfico.
Quais Empresas Podem se Beneficiar?
A tese é aplicável a empresas tributadas pelo Lucro Real que sejam beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS em seus estados, independentemente do setor de atuação. A oportunidade é especialmente relevante para:
Indústrias
Centros de Distribuição
Atacadistas e Varejistas com regimes especiais de ICMS
Nossa Metodologia para uma Recuperação Segura
Nosso processo é detalhado e focado em resultados concretos, proporcionando segurança e transparência a cada etapa.
1
Diagnóstico Fiscal e Mapeamento
2
Fundamentação Jurídica
3
Quantificação Precisa do Crédito
4
Execução do Pedido Administrativo (PER/DCOMP)
5
Acompanhamento Estratégico
Vantagens Estratégicas da Recuperação
Impacto real
Direito de reaver os valores de IRPJ e CSLL pagos sobre os incentivos nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic.
Maximização dos Benefícios Fiscais
Garanta que os incentivos estaduais não sejam "devolvidos" à União na forma de impostos federais, potencializando seu efeito.
Alta Segurança Jurídica
Tese com forte respaldo na legislação e em decisões do STJ, tornando o processo de recuperação do passado seguro.
Fortalecimento financeiro estratégico
Utilize os valores recuperados para novos investimentos, expansão ou para reforçar a saúde financeira do negócio.
