Tratamento Tributário Diferenciado (TTD)
O que é o TTD?
O recolhimento do ICMS no desembaraço aduaneiro é um dos principais elementos da tributação nas operações de importação. Para tratar dessa realidade, o Estado de Santa Catarina instituiu os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) 409, 410 e 411, reconhecidos como regimes especiais de relevância nacional.
Esses instrumentos permitem o diferimento do pagamento do imposto e a utilização de crédito presumido, assegurando que a sistemática de apuração ocorra em conformidade com a legislação vigente. A Vocare Tax atua na análise, planejamento e credenciamento de empresas nesse regime, conduzindo cada etapa com rigor técnico e segurança jurídica.
Segurança Jurídica: Um Benefício Oficial do Estado
É fundamental destacar que o TTD é um benefício fiscal oficial, seguro, instituído e regulamentado pelo próprio Estado de Santa Catarina. Não se trata de uma "tese jurídica", mas de um regime especial consolidado, criado para atrair investimentos e fortalecer a economia local.
Nossa Atuação Jurídica e Estratégica
Diferentemente de teses administrativas, a recuperação do ICMS sobre combustíveis exige uma atuação judicial estratégica. A Vocare tax conduz todo o processo com expertise e segurança.
Os 3 Benefícios Centrais do TTD de Santa Catarina
Diferimento do ICMS na Importação
O recolhimento que ocorreria no desembaraço aduaneiro é postergado para a etapa da venda, em conformidade com o regime especial.
Crédito Presumido
na Venda
Parte do débito de ICMS gerado nas operações de saída pode ser compensada por créditos presumidos, conforme previsto na legislação estadual.
Diferimento Parcial na Operação Interna
Nas vendas realizadas dentro de Santa Catarina, parcela do ICMS devido é diferida para a etapa seguinte da cadeia comercial, garantindo continuidade ao tratamento especial.
